Plenário pode votar nesta quinta mudanças na Lei de Falências e programa que beneficia bons contribuintes

• Postada em : 21/03/2024

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21) o relatório da deputada Dani Cunha (União-RJ) sobre proposta do governo que amplia a participação dos credores em processos de recuperação judicial e falências. Dani Cunha é favorável à proposta com modificações. Por isso, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3/24 , que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências .

Também pode ser analisado relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) a projeto do governo que institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes ( PL 15/24 ).

O texto cria condições para estimular especialmente as empresas a manterem em dia suas obrigações tributárias e aduaneiras (taxas devidas pela importação de mercadorias). O relator é favorável à medida , com alterações.

Há ainda outras duas propostas na pauta de votações. Uma delas equipara os portadores de doenças graves e os transplantados às pessoas com deficiência. Trata-se do PL 1074/19 , dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Delegado Palumbo (MDB-SP). A ideia é assegurar direitos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Deve ser votado o texto já aprovado em comissão.

Já o PL 5350/23 , do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) estende a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido. Atualmente, a Operação Carro-Pipa é uma ação emergencial do governo federal para levar água potável a comunidades preferencialmente rurais do Semiárido afetadas por seca ou estiagem, utilizando caminhões-pipa no transporte. O relator é o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

Todas as propostas tramitam em regime de urgência.

Fonte: Jornal Contábil

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